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Projetos de lei

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Situação atual

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

54 projetos encontrados

3724/2016 PROJETO DE LEI

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Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Bom Despacho e Região MG Z-35, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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3607/2016 PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Clube Esporte Recreativo do Engenho Ribeiro, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: LEI 22907 2018 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

3584/2016 PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Bondespachense de Equoterapia, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: LEI 22279 2016 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

3520/2016 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento das atividades do Famorine Esporte Clube.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Arquivado

0 a favor 1 contra

3454/2016 PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Atlética de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Retirado de tramitação

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3309/2016 PROJETO DE LEI

Institui o Circuito Estadual Turístico das Confecções e Indústrias de Calçado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Arquivado

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3286/2016 PROJETO DE LEI

Institui o Polo de Calçados de Nova Serrana e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: LEI 22451 2016 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra

3151/2015 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Associação Atlética de Bom Despacho.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Arquivado

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2213/2015 PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica São José Operário de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 21874 2015 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

2212/2015 PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação Centro Cultural Art'Manha Capoeira, com sede no Município de Bom Despacho.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 21864 2015 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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