PL PROJETO DE LEI 521/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BARROSO. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
Autoria: DEPUTADO LUIZ FERNANDO FARIA SEM PARTIDO
Situação: LEI 15216 2004 - LEI ORDINÁRIA