RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1815/2023
Requer seja o Projeto de Lei 203 2023, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei 3357 2021, do deputado Doutor Jean Freire, por não guardarem semelhança entre si.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Requerimento deferido