Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Araçuaí pedido de providências para que não seja pautado nessa câmara o Projeto de Lei Municipal 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os Processos Minerários Ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89, de 2007, de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental – APA – da Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater revisão pontual do zoneamento previsto no Plano de Manejo da APA Vargem das Flores, essencialmente nas áreas previstas pelo governo do Estado para a implantação do rodoanel viário.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a conservação da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, localizada nos Municípios de Araçuaí e Caraí.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado