Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, para verificar a situação de conflito entre os Municípios de Araçuaí e Caraí quanto ao limite territorial da referida APA, tendo em vista o Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa reduzir a área da referida unidade de conservação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os Processos Minerários Ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89, de 2007, de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental – APA – da Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Araçuaí pedido de providências para que não seja pautado o Projeto de Lei Municipal 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89, de 2007, de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, para avaliar os possíveis impactos da redução de sua área de preservação, conforme proposto pela prefeitura desse município, e da instalação de empreendimentos minerários nessa unidade de conservação sobre o meio ambiente e as comunidades locais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89/2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a conservação da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, localizada nos Municípios de Araçuaí e Caraí.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater revisão pontual do zoneamento previsto no Plano de Manejo da APA Vargem das Flores, essencialmente nas áreas previstas pelo governo do Estado para a implantação do rodoanel viário.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação, em âmbito estadual, da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, nos termos da Lei Federal 9985, de 2000.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piumhi pedido de providências para a votação do Projeto de Lei n°48/2023, que propõe a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi, bem como para a manutenção do texto original do referido projeto de lei, em consideração ao apelo popular, especialmente em relação à delimitação apresentada pelo estudo técnico protocolado na Câmara Municipal em junho de 2024, com extensão de 12.151,425ha, mantendo-se os dispositivos que protegem a área contra a implantação de empreendimentos minerários.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
