Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para convocar,  urgência, para as demais fases de  seleção e classificação, os candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de investigador (Edital 5 2021), ressaltando-se que a medida é imprescindível ao atendimento do anúncio feito pelo vice-governador eleito, Mateus Simões, durante entrevista para a Rádio Itatiaia, no dia 4/12/2022, uma vez que para as nomeações anuais, é preciso formar candidatos aptos a tanto, destacando- se que, em 2009, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de agente de polícia, foi publicada a Portaria n° 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, que convocou 3052 candidatos aprovados na prova objetiva para realizarem as demais fases do certame, mesmo após a homologação de tal certame, que também previa cláusula restritiva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando anulação dos Requerimentos 1672 e 1675 2023 e dos demais atos decorrentes da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 4/8/2022, com a finalidade de debater as condições de trabalho e a situação dos servidores da Perícia Criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a situação dos aprovados no último concurso público para perito criminal e médico-legista e a demanda de recomposição do quadro de servidores dessa área, por se tratar de tema relativo à política de segurança pública, competência desta comissão, nos termos da alínea "a", do inciso XV, do art 102, do Regimento Interno desta Casa.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão que o tema "O início da transição do Detran, da Polícia Civil de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Panejamento e Gestão" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA) e Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja implementada de forma imediata, no imóvel localizado no antigo Fórum de Contagem, situado na Av. João de Deus Costa, Centro, nesse município, a Cidade da Polícia Civil.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre policiais civis, tendo em vista o adoecimento crescente dos agentes de segurança, motivados muitas das vezes pela estrutura precária e deficiente na execução dos serviços inerentes à instituição; transição dos servidores administrativos da PCMG para a Seplag, após a aprovação da Reforma Administrativa, de forma a resguardar os direitos e garantias desses servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado