Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8987/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que, na implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil, regulamentada pela Lei Federal 14914, de 2024, seja assegurado o atendimento aos estudantes negros, indígenas e quilombolas em número suficiente para garantir a permanência desse grupo na educação superior, de forma compatível com suas necessidades e sua representatividade na sociedade brasileira.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8988/2024

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que sejam estabelecidos critérios transparentes para distribuição dos auxílios do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela Lei 22570, de 2017, de forma a garantir o atendimento das populações negra, indígena e quilombola.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9004/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam incorporadas, no rol de procedimentos de práticas integrativas e complementares previstos na política nacional, práticas que envolvam saberes da população negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9005/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam promovidas capacitações relacionadas à atenção à saúde da pessoa com deficiência que abordem a importância de se incorporarem ao projeto terapêutico as especificidades dos diferentes grupos populacionais, tais como as populações negra e indígena e os povos e as comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9006/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam promovidas, nas escolas estaduais, ações sobre saúde sexual e saúde reprodutiva, abordando-se a prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes e, considerando-se que a maioria das vítimas de violência sexual são mulheres negras, para que as ações desenvolvidas nas escolas abordem também as situações em que o aborto é legalizado e o adequado encaminhamento dessas mulheres na rede pública de saúde.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8999/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua nas ações voltadas para as gestantes, puérperas e lactantes orientações sobre segurança alimentar e nutricional, observando as necessidades específicas das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11081/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o aprisionamento da juventude negra pelo simples reconhecimento fotográfico, bem como os seus impactos no aprofundamento do encarceramento em massa.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11072/2024

Requer seja realizada audiência pública para ouvir a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, que apresentará as ações e políticas públicas do ministério voltadas para a defesa e promoção dos direitos humanos, e entregar diplomas referentes a votos de congratulações a lideranças negras empenhadas na luta por direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11070/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o reconhecimento do Congado e da Festa do Rosário como patrimônio cultural imaterial e o direito à memoria e à preservação da cultura afro-brasileira e para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulações.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11069/2024

Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de candidaturas registradas nas eleições de 2024, por município, de pessoas autodeclaradas quilombolas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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