Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19734/2026

Requer seja encaminhado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Cultura pedido de providências para inclusão, no Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de ações para garantir a preservação da atividade de comercialização de queijo cabacinha nas margens da Rodovia BR-116, no trecho sob concessão do sistema Rota das Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23258/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliado o enquadramento das atividades desempenhadas pelos técnicos em enfermagem lotados na Penitenciária de Três Corações, especialmente quanto ao reconhecimento da exposição a agentes biológicos e à correspondente emissão do perfil profissiográfico previdenciário; e seja encaminhado aos titulares das referidas secretarias pedido de informações sobre a exposição a agentes insalubres pelos mencionados servidores, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para o reconhecimento ou não dessa exposição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23257/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para reforço do efetivo policial do 3º Pelotão de Conselheiro Pena, da 15ª Companhia de Polícia Militar Independente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23044/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a recomposição do efetivo da Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo, especialmente quanto à lotação de delegados de polícia, de escrivães de polícia e dos demais servidores indispensáveis ao adequado funcionamento da unidade.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23045/2026

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da situação da Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23260/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação e ampliação da oferta de atendimento odontológico credenciado no Município de Bocaiuva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23261/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, em caráter de urgência, de informações sobre a ocorrência de casos de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e para adoção das medidas necessárias à proteção dos policiais penais e dos demais servidores da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23267/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir às policiais penais do Ceresp Gameleira equipamentos de proteção individual adequados ao biotipo feminino, especialmente coletes balísticos, bem como radiocomunicadores em quantidade suficiente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23340/2026

Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os fundamentos utilizados pela secretaria de que é titular e pelos órgãos responsáveis para determinar a aposentadoria compulsória de profissionais da educação que se encontravam em situação de readaptação funcional, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23343/2026

Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Educação em Belo Horizonte pedido de informações sobre o arcabouço normativo e os critérios que orientam a inclusão de professores da rede municipal de ensino em situação de readaptação funcional no Programa de Intervenção Pedagógica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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