Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Anexado
Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando votação em Plenário
Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 23533 2020 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a abater das dívidas que tem com os hospitais do Estado as contas de água e luz.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23510 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado.
Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)
Situação: LEI 23870 2021 - Lei Ordinária
Autoriza a assunção, pelo Estado, da dívida dos municípios derivadas de financiamentos contratados do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23136 2018 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que especifica.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23079 2018 - Lei Ordinária
