Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

399 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1064/2023

Estabelece o padrão de identidade e as características do processo tradicional de elaboração da cachaça mineira de alambique, declara esse processo como patrimônio cultural do Estado, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de cachaças de alambique - Pró-cachaça de alambique - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2566/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam interrompidas as atividades da Empresa Rio Rancho Agropecuária S.A. nos Municípios de Padre Carvalho e Grão-Mogol, por estar invadindo território tradicional da Comunidade Geraizeira Curral da Vara - Núcleo Tingui.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2784/2023

Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a produção de vinhos na Serra da Mantiqueira.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2239/2023

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que o tema "Agricultura de precisão: desafios, projetos futuros e importância da inovação na agropecuária de precisão em Minas Gerais" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Gustavo Santana (PL) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2291/2023

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Abordagem orientadora X punitiva da fiscalização ambiental de atividades agrossilvipastoris".

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1876/2023

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que sejam ofertados cursos de qualificação e regularização para os produtores de cachaça artesanal do Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2010/2023

Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja desenvolvido programa de energização fotovoltaica de poços tubulares profundos e poços comuns de água de caráter coletivo, em especial os que atendem associações ou cooperativas de agricultores familiares, com recursos, entre outros, do Programa de Eficiência Energética da empresa.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Bosco (CIDADANIA) e Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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