Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

261 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 161/2011

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 15259, DE 27 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS UEMG E NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS UNIMONTES.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO

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