Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o aumento da quantidade de fiscais e das ações de fiscalização na execução do contrato de concessão do transporte metropolitano de passageiros, e que sejam realizadas por agentes públicos efetivos e não terceirizados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre a implementação da Lei Municipal n 4432 2022, que autoriza o Poder Executivo municipal a explorar diretamente ou a conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição às ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral desse município, e os desdobramentos dessa lei para o contrato do município com a Copasa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações acerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei 754 2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas da União a informação, elaborada a seu pedido, sobre a exigibilidade e necessidade de regulamentação do art 66, § 1º, da Lei Federal nº 14273, de 2021 - Lei de Ferrovias.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ministério da Fazenda, para debater a criação de fundo orçamentário específico para recebimento de recursos advindos de outorgas, multas e indenizações do setor ferroviário, com a finalidade de destiná-los para investimento no próprio modal, em Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado