Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, em relação ao sistema prisional: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; Tema 2 - “Informações sobre as condições da infraestrutura e da logística das unidades e alojamentos”; e Tema 3 - “Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade”; em relação ao sistema socioeducativo: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; e Tema 2 - “Gestão do sistema socioeducativo”.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reestruturar as delegacias de polícia dos Municípios de Presidente Olegário e Patos de Minas, em especial, com aumento de efetivo e disponibilização de viaturas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, ao Comando-Geral da PMMG e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para apuração de condutas praticadas por policiais militares contra Antônio Marcos Bezerra das Neves e Maria Aparecida Lopes Moura, na cidade de Uberaba, no dia 30/4/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado