ALTERA O ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL COMPOSTO PELA POLÍCIA CIVIL, PELA POLÍCIA MILITAR, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E COORDENADO POR UMA SECRETARIA DE ESTADO)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DETERMINA A CONTAGEM DO TEMPO DOS MILITARES EXCLUÍDOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE JUNHO DE 1997, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO