Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de concurso público para a carreira de auxiliar de serviços de educação básica – ASB –, com o objetivo de aumentar o número de profissionais nas escolas para atuar nas demandas de limpeza, manutenção e alimentação escolar; e para a alteração do critério de alocação desses profissionais, de modo que, além do número de estudantes, seja considerada a dimensão física da unidade de ensino.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho pedido de providências para que sejam autorizadas as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista a existência de, pelo menos, 392 cargos vagos e a necessidade de provimento desses cargos para a prestação do serviço jurisdicional.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas que visem dar continuidade à tramitação do concurso regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura de Ibirité, com a sua efetiva homologação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para acompanhamento da celebração de contratos de terceirização de todos os cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e suas unidades, uma vez que contratos estão sendo celebrados em detrimento da realização de concursos, sem autorização desta Casa.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte  pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado