Dá nova redação ao art. 5º e ao caput do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. (Que amplia a participação dos membros do Poder Legislativo municipal na composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.)

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a articulação entre administração estadual e municipal para garantia de saneamento básico para a população.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado

Institui a certificação Selo Prefeitura Amiga dos Animais no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

ALTERA O INCISO VI DO ART 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE O ENTE FEDERADO POSSA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO AO SUCESSOR DO TAXISTA FALECIDO.)

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PTN), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PP), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NA VILA DIAS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PARA DEBATER A OPERAÇÃO URBANA QUE SERÁ REALIZADA NAQUELA LOCALIDADE PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.

Autoria: DEPUTADO PAULO LAMAC (PT)

Situação: APROVADO