Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

369 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 406/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 647/2023

Requer seja realizada reunião para debater com especialistas os riscos do uso do fentanil sem prescrição médica e acompanhamento, bem como formas para evitar que esse medicamento seja desviado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1111/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações quanto ao possível descumprimento do comando constitucional da seletividade tributária (alíquota menor em razão da essencialidade), nos moldes do Tema nº 745, do STF, para a mercadoria usualmente conhecida como protetor solar (NCM 3304.99.90).

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 961/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais - HC-UFMG - pedido de informações sobre a falta de medicação para os pacientes com câncer, bem como sobre a interrupção de tratamentos por esse motivo.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 310/2023

Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

3 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 969/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja cumprida imediatamente a Portaria SCTIE/MS nº 98, de 9 de setembro de 2022, disponibilizando ao Sistema Único de Saúde - SUS - o medicamento trastuzumabe entansina no tratamento adjuvante ao câncer de mama HER2-positivo, operado em estádio III com doença residual na peça cirúrgica após tratamento neoadjuvante, conforme modelo da Assistência Oncológica no SUS.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 433/2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 853/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização urgente do fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamine 50mg e 25mg comprimido, de extrema necessidade para os pacientes com diagnóstico de púrpura trombocitopênica idiopática/imune corticorrefratária com plaquetopenia grave, portanto, com risco de morte.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 389/2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de "cannabis".

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 562/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater as conquistas obtidas pelo grupo de pesquisa The Together Trial, sediado em Minas Gerais, ganhador do Prêmio David Sackett e referência mundial em pesquisa de medicamentos ambulatoriais para o tratamento da covid-19.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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