Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao diretor de Educação Escolar da PMMG e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a produção, a distribuição e a aplicação do Caderno Complementar 2 da disciplina de história do 9º ano do ensino fundamental II, adotado nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG no segundo semestre de 2025, especificando-se quem autorizou e supervisionou a elaboração do material; quais profissionais participaram da redação e da revisão de seu conteúdo; qual a justificativa técnica e pedagógica para sua produção e distribuição; se houve consulta sobre o material aos docentes da disciplina nas unidades da rede; qual a orientação oficial sobre a utilização do material em sala de aula; qual o custo total de sua produção e a fonte de recursos utilizada para isso; se o material foi submetido a parecer técnico de instância pedagógica ou a avaliação externa; como se garante que seu conteúdo esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC -, a Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil; e se o caderno substitui, complementa ou contradiz o material licitado e distribuído no início do ano letivo; e enviando-se a esta Casa cópia digital integral do referido Caderno Complementar 2.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PMMG sediadas no Município de Patos de Minas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos excedentes no curso de habilitação de oficiais - CHO - 2025, tendo em vista o princípio da economicidade, a valorização do público interno e as necessidades de efetivo da corporação ou que seja prorrogada a validade desse processo seletivo, nos termos do item 5.5 do Edital DRH/CRS nº 5/2025.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - 2025, tendo em vista o princípio da economicidade, a valorização do público interno e as necessidades de efetivo da corporação ou que seja prorrogada a validade desse processo seletivo, nos termos do item 5.5 do Edital DRH/CRS nº 5/2025.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado