Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais - CTPA - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação, no site oficial do município, de foto de animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a responsabilidade pela conservação dos passeios no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art 40 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015. (Dispõe sobre a possibilidade de delegar à administração municipal a regularização de eventos temporários nos municípios que não disponham de unidade do corpo de bombeiros.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.367, de 30 de novembro de 1999, que torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Concede às prefeituras municipais isenção de emolumentos de cartório sobre as operações que especifica.
Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual da Guarda Civil.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PPS)
Situação: LEI 25416 2025 - Lei Ordinária
