Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a formação de um Conselho de Gestão de Conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.

Autoria: Deputado Luizinho (PT) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no  Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25964 2026 - Lei Ordinária

Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas,

Autoria: Deputado Luizinho (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Mineira de Educação e Cultura - Fumec - pelos 60 anos atividade de ensino, pesquisa, extensão, legado e tradição.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Requerimento deferido