Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem as regiões onde houve falta de água no Estado e, de maneira detalhada, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; a quantidade de caminhões-pipas disponibilizados para a população com escassez de acesso à água; as comunidades, bairros e localidades atendidos; e se o Plano de Contingenciamento Hídrico foi acionado para execução e, em caso negativo, por qual motivo não o foi.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o efetivo funcionamento da iluminação pública nas comunidades da Izidora, localizadas na região Norte de Belo Horizonte. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Grupo Comporte S.A. e à concessionária Metrô BH  pedido de providências para que seja garantido plenamente o direito dos usuários à imediata conversão ou ressarcimento do valor correspondente aos bilhetes físicos já adquiridos e que não foram utilizados até 14/11/2023, em pecúnia ou créditos para serem utilizados por meio do bilhete digital, conforme determinam as cláusulas 5.1, 6.4, 6.5 da minuta do contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da rede metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, prevista no Anexo 9 do Edital de Leilão BNDES nº 2/2022 - VDMG e CBTU/MG - PPI/PND.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4365 – Policiamento Ostensivo Geral –, do Programa 137 – Polícia Ostensiva –, do PPAG 2024-2027, a intensificação do policiamento ostensivo voltado para a garantia da segurança de usuários e profissionais do transporte público (ônibus coletivos, terminais e estações do Move, taxistas, motoristas e entregadores de aplicativos), bem como daqueles que fazem o transporte de mercadorias na Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive com o emprego de policiais em formação, visando reduzir os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa e, dessa forma, aumentar a sensação de segurança dos usuários e dos profissionais que prestam serviços nesses setores; requer ainda seja da publicidade aos resultados.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para adotar ações para a interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH; firmar convênios de governança e de integração institucional do transporte coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte coletivo metropolitano; revisar o Decreto 44603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando aprimorar as regras e aumentar a eficiência e o conforto da operação; sugerir ao governo que adote providências para a revisão da Lei Delegada 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho; melhorar a integração operacional nos terminais de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras; e, na  revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício 2025, discutir com o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as ações e os investimentos previstos no Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística – relativos ao transporte na região metropolitana.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado