Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

510 projetos encontrados

VET VETO 23/2025

Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3281/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado a Associação Sociocultural Nzo Jindanji Kuna Nkos'i, localizada no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Retirado de tramitação

1 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 3233/2025

Reconhece a congada de Itamogi como de relevante interesse cultural e social do Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 1 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9812/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para adotar as medidas necessárias para agilizar a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração da tortura de Ezequiel Ferreira Leite, jovem negro de 19 anos, em supermercado da rede Coelho Diniz, em Governador Valadares, fato ocorrido em novembro de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9810/2024

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o atual andamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos relativos à tortura de Ezequiel Ferreira Leite, um jovem negro de 19 anos, em supermercado da rede Coelho Diniz, em Governador Valadares, em novembro de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9660/2024

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para averiguar denúncia de crime de racismo contra o Sr.  Douglas Ferreira de Paula, "influencer" conhecido como Dodô, ocorrido na madrugada de 1º/12/2024, no Mira! - Centro Cultural -, ocasião em que, conforme amplamente divulgado pela mídia, foi abordado por um homem que disse: "Você tem o sorriso bonito; se você fosse escravo, você seria caríssimo". 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11712/2024

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para averiguar denúncia de crime de racismo contra o Sr.  Douglas Ferreira de Paula, "influencer" conhecido como Dodô, ocorrido na madrugada de 1º/12/2024, no Mira! - Centro Cultural -, ocasião em que, conforme amplamente divulgado pela mídia, foi abordado por um homem que disse: "Você tem o sorriso bonito; se você fosse escravo, você seria caríssimo". 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9326/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que as ações relativas ao Programa 105 – Formação e Capacitação Técnico-Cultural – sejam viabilizadas com foco no fortalecimento dos diferentes segmentos artístico-culturais, nos termos dos objetivos e metas do Plano Estadual de Cultura, bem como seja dada ênfase à formação de agentes culturais associados às expressões e manifestações de comunidades quilombolas; e para que sejam adotadas medidas para o fortalecimento do setor cultural e criativo por meio de atividades formativas, apoiando a gestão municipal e articulando instituições públicas e privadas do Estado em prol da institucionalização dos sistemas municipais de cultura.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9317/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para apoiar iniciativas que objetivem promover o empoderamento social, cultural e educacional de mulheres negras, tanto em áreas rurais quanto urbanas, como forma de fortalecer o desenvolvimento de competências, a autoestima, a identidade e a memória afro-brasileira das mulheres participantes, promover o letramento racial, a capacitação e inclusão digital, bem como combater a violência doméstica e a vulnerabilidade econômica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9273/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implementação de capacitações direcionadas a gestores, servidores públicos, empresários e trabalhadores do setor privado e lideranças comunitárias, como forma de propiciar a adoção de práticas inclusivas em relação a pessoas negras, especialmente nas situações de vulnerabilidade ou violência, a valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento da discriminação racial, do racismo institucional e da xenofobia nas organizações públicas e privadas no Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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