Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

290 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1965/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado "orientação sexual" dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é  preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1962/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à criação de casa de acolhimento para receber exclusivamente pessoas LGBTQIA+.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1969/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos respectivos canais oficiais na internet, em aba específica, a sistematização dos dados sobre crimes e violências envolvendo a população LGBTQIA+.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1968/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no número de casos de LGBTfobia ocorridos em ambiente escolar no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1963/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da existência de uma fila de espera no sistema de saúde do Estado para realização do processo transexualizador.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1964/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda direcionadas especificamente para a população LGBTQIA+, haja vista que a criação de oportunidades de trabalho é a principal forma de autonomia das comunidades dissidentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1958/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas ações da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que estejam em desenvolvimento no Estado, bem como no número de pessoas atendidas, municípios envolvidos e orçamento destinado ao cumprimento da citada política pública.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

PL PROJETO DE LEI 805/2023

Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado - Política Estádio de Respeito.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 761/2023

Cria o Dossiê População LGBT no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 759/2023

Cria a Campanha Permanente de Enfrentamento da LGBTfobia no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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