Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio São Lamberto, afluente do Rio Jequitaí, na Bacia do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis impactos para a Lagoa de Ibirité decorrentes do reúso do efluente da Estação de Tratamento de Esgotos da Copasa, em Ibirité, nos processos industriais da Refinaria Gabriel Passos, com a participação do Ministério Público, da Copasa, da Semad e da Petrobras.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei n° 2144 2023, que objetiva reconhecer a relevância ambiental e cultural da Mata do Havaí e do Córrego Cercadinho, em Belo Horizonte. Este é um encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no dia 12 de abril de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a revisão e a suspensão das outorgas para utilização das águas subterrâneas do Aquífero Cauê, concedidas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - de Brumadinho, que vêm sendo explorado pela Coca-Cola (Femsa), a fim de minimizar o impacto nas nascentes situadas nas Comunidades de Suzana e Campinho, que desde 2015 sofrem com grave problema de desabastecimento.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado