Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja incluída, como requisito para a Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, a participação em curso sobre educação para as relações étnico-raciais e o combate ao racismo ou a comprovação de conhecimento sobre o tema apurado na prova de certificação.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que sejam mapeadas as habitações em áreas de risco socioambiental e garantidas ações específicas, de forma a promover a integração socioespacial nas cidades, além de prevenir, enfrentar e responsabilizar as práticas discriminatórias no mercado imobiliário, propondo-se alternativas habitacionais em condições ambientalmente seguras nos casos necessários.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, à Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que seja implementado programa de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, para os servidores da segurança pública e do sistema de Justiça do Estado, a fim de promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação, pelo Estado, de programas de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, voltados aos servidores da segurança pública e do sistema de Justiça, a fim de se promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que se ampliem e se fortaleçam os órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento da implementação das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – para ampliação e fortalecimento dos órgãos de suas estruturas especializados no combate ao racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso, à xenofobia, à LGBTfobia e às intolerâncias correlatas que têm como destinatários as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam ampliados a formação e o treinamento dos policiais militares, civis e penais na abordagem e no atendimento das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais, prezando a igualdade no tratamento dos referidos grupos, em respeito aos princípios constitucionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados estudos de viabilidade para a criação de órgão específico para a defesa de vítimas do crime de racismo, em conformidade com o art 20-D da Lei Federal 7716, de 1989.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -pedido de providências para que sejam especificados, no banco de dados construído pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH -, o número de vítimas de racismo no Estado e a raça ou cor das pessoas envolvidas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a inclusão de condenados por crimes de racismo em cursos de letramento racial, como medida educativa complementar às sanções penais, visando à conscientização dos condenados sobre o impacto social e psicológico de seus atos, bem como à promoção de uma reeducação voltada ao respeito e à diversidade racial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
