Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Governador Valadares pedido de providências para que realize o cadastramento do plano de ação municipal na plataforma TransfereGov para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, pois se trata de procedimento simples e imprescindível para acessar os mais de dois milhões e duzentos mil reais previstos para a cidade.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde dessa administração pública municipal no período de 1º de janeiro de 2020 até esta data, consubstanciadas em relatório que contenha a modalidade (dispensa ou inexigibilidade), fundamento legal da contratação, objeto, valor, número do contrato e dos respectivos aditivos, se houver, e nome e CNPJ do fornecedor.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde dessa administração pública municipal no período de 1º de janeiro de 2020 até esta data, consubstanciadas em relatório que contenha a modalidade (dispensa ou inexigibilidade), fundamento legal da contratação, objeto, valor, número do contrato e dos respectivos aditivos, se houver, e nome e CNPJ do fornecedor.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que em seu art 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art 8º da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de retomada do Programa Minha Casa Minha Vida na capital, o quantitativo de unidades planejadas, as localidades nas quais serão implementadas e se existem outras modalidades de programas habitacionais previstas pelo poder público municipal com o objetivo de contornar o grave problema do déficit habitacional existente na capital do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de retomada do Programa Minha Casa Minha Vida na capital, o quantitativo de unidades planejadas, as localidades as quais serão implementadas e se existem outras modalidades de programas habitacionais previstas pelo poder público municipal com o objetivo de contornar o grave problema do déficit habitacional existente na capital do Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3/5/2023.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 de maio de 2023, que debateu o assunto.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 22 de maio de 2023, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
