Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art 40 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015. (Dispõe sobre a possibilidade de delegar à administração municipal a regularização de eventos temporários nos municípios que não disponham de unidade do corpo de bombeiros.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.367, de 30 de novembro de 1999, que torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Concede às prefeituras municipais isenção de emolumentos de cartório sobre as operações que especifica.
Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual da Guarda Civil.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PPS)
Situação: LEI 25416 2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.
Autoria: Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Situação: LEI 23289 2019 - Lei Ordinária
Dá nova redação ao art. 5º e ao caput do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. (Que amplia a participação dos membros do Poder Legislativo municipal na composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.)
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Veda a inscrição de Municípios, órgãos ou entidades municipais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - Siafi -, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a articulação entre administração estadual e municipal para garantia de saneamento básico para a população.)
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
