Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do plano de trabalho de fortalecimento do controle social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e o fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam intensificadas as ações voltadas à qualificação, aperfeiçoamento e formação para atuação legal no âmbito de toda rede socioassistencial nos municípios, especialmente dos conselhos tutelares.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - para debater soluções para a reestruturação e a efetivação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado