PL PROJETO DE LEI 3055/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)
Situação: LEI 22222 2016 - Lei Ordinária