Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

322 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3055/2015

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)

Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)

Situação: LEI 22222 2016 - Lei Ordinária

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PL PROJETO DE LEI 2819/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus, com sede no Município de Rio Pomba.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 2002/2015

Declara de utilidade pública a Associação Wesleyana de Ação Social - Awas -, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

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