Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para formalização do direito ao reassentamento digno dos moradores da região da Izidora que forem removidos durante o processo de urbanização.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará, à Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de Sabará e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Sabará pedido de providências para priorizar a regularização fundiária do Chacreamento Fateiro, localizado no Distrito de Ravena, no Município de Sabará.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater a situação do Bairro Água Limpa, marcado pela ocupação por milhares de famílias, que demanda regularização fundiária, urbanização e demais serviços indispensáveis, como o saneamento básico.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que eventuais restrições ambientais em áreas de amortecimento de unidades de conservação sejam informadas e ajustadas com os produtores rurais afetados, evitando-se a aplicação de multas; e que sua implementação se dê exclusivamente após a regularização fundiária das unidades de conservação.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que eventuais restrições ambientais em áreas de amortecimento de unidades de conservação sejam informadas e ajustadas com os produtores rurais afetados, evitando-se a aplicação de multas; e que sua implementação se dê exclusivamente após a regularização fundiária das unidades de conservação.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a Mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a articulação e a execução das políticas urbanas de moradia e de regularização fundiária urbana em Minas Gerais, considerando-se que essas políticas públicas ficarão fragmentadas em pelo menos três órgãos distintos segundo a proposta de reforma administrativa enviada a esta Casa em 2023: as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura e Mobilidade e de Desenvolvimento Econômico.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
