Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia pedido de informações acerca da equiparação da remuneração entre a Agência Nacional de Mineração - ANM - e as dez agências reguladoras nacionais, especificando a reestruturação de cargos, a recomposição de quadro de pessoal, o reforço orçamentário e a reformulação do Fundo Nacional da Mineração - Funam.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º da Lei 21.710, de 2015.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório dos cargos e funções do quadro funcional dessa secretaria que, atualmente, possuem o salário base fixado abaixo do salário mínimo vigente.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, na qual compareçam o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 100, inciso VII, do Regimento Interno, para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, o qual vem corroendo o poder de compra dos mencionados agentes, expondo seus familiares a situações de dificuldade financeira.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessária valorização salarial dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater-MG.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice- governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do artigo 61 da Constituição do Estado, considerando a determinação contida no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia, declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando- se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e, em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023, especificando-se a eventual necessidade de suplementação.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafos ao art 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre revisão geral de remuneração de servidor.)
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os titulares desses órgãos se empenhem ao máximo para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
