Acrescenta § 4º ao art 3º da Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Arquivado

Altera o inciso II do art 118 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.)

Autoria: Deputado Bartô (NOVO), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Laura Serrano (NOVO), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.

Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 54 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre o comparecimento na Assembleia Legislativa de Secretário de Estado, dirigentes da Administração Indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.)

Autoria: Deputado Agostinho Patrus PV Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Carlos Henrique PRB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Cássio Soares PSD Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Pimenta PDT Deputada Celise Laviola MDB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Gil Pereira PP Deputado Gustavo Santana PR Deputado Inácio Franco PV Deputado João Vítor Xavier PSDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PR Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Rafael Martins PSD Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Zé Guilherme PRP

Situação: EMC 99 2019 - Emenda à Constituição

Estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão