Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Adéqua a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aos termos do § 4º do art 9º-A da Lei Federal 11350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 23533 2020 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de conselhos de idosos nos municípios e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23790 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais - CTPA - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação, no site oficial do município, de foto de animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a responsabilidade pela conservação dos passeios no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
