Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

322 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3664/2016

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinésia os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)

Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)

Situação: LEI 22614 2017 - Lei Ordinária

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PL PROJETO DE LEI 3398/2016

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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PL PROJETO DE LEI 3135/2015

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval o trecho que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

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