Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária da ocupação do Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, com a doação de imóvel para as famílias ocupantes. (Destinação: Regularização Fundiária Urbana – Reurb.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja realizada visita ao grupo Xucuru Wakonã, no Bairro Taquaril, no Município de Caldas, para verificar as condições do novo aldeamento indígena e a necessidade de regularização.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências com vistas à realização de mutirão para entrega de escrituras aos mutuários contemplados com a casa própria, sob financiamento da Cohab, que já foi integralmente pago, porém ainda não regularizado, no Município de Campina Verde e no Distrito de Horonópolis.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre a situação do processo de regularização fundiária no Bairro Sevas, em andamento no município, tendo em vista a necessidade de agilizar a titularização dos imóveis situados nesse bairro.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são os valores do orçamento estadual destinados à regularização fundiária urbana e rural no Estado e quais são as metas, referentes à mesma destinação, planejadas pelo governo para o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de parceria entre essa agência e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais visando a instauração de processos de regularização fundiária nos municípios de sua área de atuação.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as ações empreendidas pelos respectivos órgãos relativas à regularização fundiária urbana e rural nos termos da Lei Federal 13465, de 2017, e no âmbito dos programas já existentes nas peças orçamentárias do Estado.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre qual tem sido o papel da entidade como provedora de regularização fundiária, visando auxiliar na redução do déficit habitacional nos municípios do Estado.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para formalização do direito ao reassentamento digno dos moradores da região da Izidora que forem removidos durante o processo de urbanização.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará, à Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Sabará pedido de providências para priorizar a regularização fundiária do Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena, no Município de Sabará.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
