Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

211 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1874/2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA, CONHECIDAS COMO "RAVES" OU EVENTOS SEMELHANTES NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

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