Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para envidarem os esforços necessários à ampliação do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, por meio da disponibilização dos recursos humanos e de infraestrutura necessários, de forma a robustecer o programa e propiciar a interiorização de suas ações, em real atendimento das demandas específicas de todas as regiões do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre os investimentos realizados na aquisição ou substituição de sistemas de videomonitoramento conhecidos como Olho Vivo, consubstanciadas em relatório detalhado de que constem o seguinte: o valor total investido na aquisição ou substituição de sistemas Olho Vivo, nos últimos cinco anos, em Minas Gerais, discriminado por ano fiscal; os gastos, incluindo despesas com equipamentos, instalação, manutenção e outros custos relacionados ao sistema; os critérios utilizados para a seleção de locais para implantação ou modernização dos sistemas, bem como a distribuição geográfica dos investimentos realizados; os resultados alcançados com a sua implementação, incluindo dados estatísticos sobre redução de crimes, aumento da sensação de segurança da população e contribuição para a eficácia das operações policiais, entre outros dados. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - pedido de informações sobre o plano de investimentos para o ano de 2025, considerando-se inclusive o aumento da arrecadação do instituto, resultante das alterações introduzidas pela Lei 25143, de 2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e à coordenadora do Centro Educacional de Esmeraldas - CEE - pedido de informações, acompanhado de registros fotográficos, sobre as despesas com investimento e custeio nessa unidade da Fucam, nos últimos cinco exercícios financeiros, já que as imagens denotam o abandono em que se encontram as instalações do referido centro educacional; bem como sobre as medidas adotadas para revitalização e manutenção do CEE.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Proíbe a destinação de recursos do governo do Estado para "shows" e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado e estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão