PL PROJETO DE LEI 4692/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Estrela do Sul. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSD)
Situação: LEI 23237 2019 - Lei Ordinária