Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte  e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  pedido de providências para  regularização da situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra - relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde o vídeo contendo os depoimentos dos servidores vinculados ao sistema de saúde do Estado e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gratificação por Atividade da Gestão da Saúde - Gage.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão