Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

487 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9627/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11421/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação e de nomeação dos candidatos aprovados e das candidatas aprovadas para os cargos de assistente social e psicólogo no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9165/2024

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3089/2024

Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino em Minas Gerais, incluindo aqueles vinculados a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do estado. 

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9046/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de analistas educacionais de inspeção escolar efetivos e contratados na Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B antes e após o concurso de 2023; o mecanismo de controle quantitativo de servidores com direito a aposentadoria para os próximos cinco anos; e a expectativa de novas convocações decorrentes de novas vagas ou de vacâncias por aposentadorias no próximo ano nessa superintendência.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11298/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de analistas educacionais de inspeção escolar efetivos e contratados na Superintendência Regional de Ensino - SRE -Metropolitana B antes e após o concurso de 2023; o mecanismo de controle quantitativo de servidores com direito a aposentadoria para os próximos cinco anos; e a expectativa de novas convocações decorrentes de novas vagas ou de vacâncias por aposentadorias no próximo ano nessa superintendência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2995/2024

Altera o Anexo II da Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências. (Dispõe sobre Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25069 2024 - Lei Ordinária

6 a favor 2 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2024

Acrescenta o inciso VIII ao art 12 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais, para prever a recondução como forma de provimento de cargos públicos.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

25 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8731/2024

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de ações, planos ou projetos em construção ou já desenvolvidos com o objetivo de proceder à convocação e à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do referido órgão regido pelo Edital nº 1, de 18/10/2022.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8729/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a nomeação, com urgência, dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1, de 18/10/2022, para o preenchimento dos cargos vagos, bem como dos 250 cargos criados pela Lei 24795, de 2024, durante o prazo de validade do concurso.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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