Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Proíbe a nomeação de pessoas condenadas nos crimes previstos na Lei Federal 11340, de 5 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para cargos efetivos ou em comissão e para empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado e nos demais Poderes do Estado.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações relativas às nomeações, nos últimos cinco anos, para os cargos de diretores-gerais das seguintes agências do Estado, autarquias especiais, que integram a estrutura administrativa do Estado: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH -, e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA -, acompanhadas de cópia dos instrumentos normativos que fundamentam as nomeações acima citadas, dos instrumentos de nomeação (decreto, portaria ou similar) e do processo de nomeação explicitando a substituição de cada diretor-geral, bem como as informações relativas às nomeações de seus substitutos interinos e efetivos, contendo o nome completo e o currículo de cada um.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Veda a eliminação de candidato com classificação acima do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral - "fake news".

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão