Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização da vida funcional dos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais em razão da municipalização do ensino fundamental pelo Estado, de modo que não ocorra nenhum prejuízo, garantindo-se irredutibilidade salarial e a possibilidade de aproveitamento em funções nas escolas estaduais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização da vida funcional dos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais em razão da municipalização do ensino fundamental pelo Estado, de modo que não ocorra qualquer prejuízo, garantindo-se irredutibilidade salarial e a possibilidade de aproveitamento em funções nas escolas estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o direito à remoção de servidores públicos estaduais para acesso a tratamentos e terapias para o transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a suspensão imediata das demissões e das transferências de local de trabalho de leituristas e atendentes da Copasa das cidades da Região Metropolitana do Vale Aço, a saber, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, e para que analise a possibilidade de aproveitamento desses profissionais em outros cargos e tarefas nas cidades de origem.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado