Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento das quatro diárias referentes ao deslocamento em virtude do treinamento para a formatura do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs I/2023 -, edital DRH/CRS n° 10/2022, aos policiais militares que participam do certame na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos - Efas - em Belo Horizonte, mas são lotados em outra região, conforme  previsto no art. 1° da Lei Complementar n° 160, 2021, e o art. 1° da Resolução n° 3.559, de 2000.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva desta comissão, o encerramento das atividades da sala de extensão com unidocência da Escola Estadual Francisco Sales, bem como os impactos da medida para os estudantes com deficiência matriculados na unidade de ensino, por ocasião do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas) que estão sendo desenvolvidas nas unidades de ensino do Estado, detalhando essas políticas e esclarecendo se, no âmbito da Secretaria Municipal de Ensino, existe um cadastro de estudantes com altas habilidades; se no formulário de matrícula em instituições de ensino do Estado existe um campo específico para preenchimento e identificação de pessoas com altas habilidades; qual o protocolo adotado pelas instituições de ensino do Estado diante da suspeita de que alguma criança ou adolescente matriculado apresenta altas habilidades; se são realizados cursos ou formação continuada dos professores e profissionais da educação no Estado sobre a intervenção a ser feita em crianças e adolescentes com altas habilidades; se existe política pública desenvolvida no âmbito da saúde no Estado para identificação e intervenção correta de pessoas com altas habilidades.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas) que estão sendo desenvolvidas nas unidades das Uemgs, tais como enriquecimento curricular, aceleração de períodos e atividades diferenciadas,  esclarecendo se existe no âmbito da instituição um cadastro de estudantes com altas habilidades e se existe, no momento da matrícula, um campo para preenchimento e identificação de pessoas com altas habilidades.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário