Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento, celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais - Artemig.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pelos 35 anos do reconhecimento como universidades estaduais pela Constituição do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que observem, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.184, proposta pelo governador do Estado em face do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366, de 1990, os seguintes fatos: a circunstância de que, apesar da edição e publicação da Lei Federal nº 13.954, de 2019, em diversas oportunidades, o STF se manifestou expressamente quanto à competência da União para legislar sobre normas gerais a respeito de contribuição previdenciária, ao passo que cabe exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos territórios legislar sobre alíquota de contribuição previdenciária; o entendimento da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede da Denúncia nº 1119845, a respeito de aspectos relacionados com a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária; o ajuizamento, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, por meio da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, de pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no âmbito do Processo nº 5260308- 18.2023.8.13.0024; a previsão, constante do art. 2°, inciso II, e do art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei nº 10.366, de 1990, de que a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos do servidor militar do Estado corresponde a 8%; e a realidade de que o governador do Estado recorre ao Poder Judiciário sempre que deseja se omitir ou se desobrigar de seus deveres legais, principalmente em relação aos servidores públicos civis e militares, partes hipossuficientes nesse processo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado