Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solicitar ao governo do Estado a retomada dos leilões presenciais dos veículos e bens apreendidos, pois grande parte dos compradores tem relatado dificuldades para participar dos leilões virtuais devido à baixa qualidade da internet no interior do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre as regras para o tráfego de veículos de grande porte em centros históricos no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a transferência de veículos usados com parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - vencidas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27/6/2022, e a Portaria Detran MG nº 1766, de 24/10/2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71/2021 e o Projeto de Lei 2924/2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação no Plenário.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado