Dispõe sobre o adicional de insalubridade para os servidores do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos analistas de educação básica, na função de psicólogos e assistentes sociais, durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional,  realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos bombeiros militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do 37º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Araxá, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado