Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

192 projetos encontrados

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 2424/2013

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23 2012.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

RQS REQUERIMENTO SEM NÚMERO 1812/2011

REQUER A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 2571 2011, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 2 DA LEI 17717, DE 2008.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: REQUERIMENTO DEFERIDO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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