Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana e ao Conselho Municipal de Política Urbana pedido de providências para que seja incorporada a participação da população do Barreiro nas discussões sobre os impactos do empreendimento Sistema Integrado Multilogístico - LOG SIM -, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A.,  e sobre as compensações vinculadas ao processo de licenciamento em curso, de modo a que sejam consideradas as demandas sociais nesse processo; e seja dada publicidade especificamente à população do Barreiro do Relatório de Impacto Ambiental e do Parecer Urbanístico do citado empreendimento.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pedido de providências para que seja implementado no Município de Taiobeiras parte do projeto do Condomínio Industrial do Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: LEI 25414 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, considerando-se a nota oficial emitida por essa secretaria sobre o empreendimento São Jorge Siderurgia Ltda., no Município de Itatiaiuçu, consubstanciadas na cópia integral dos processos administrativos instaurados para apuração das irregularidades do empreendimento desde a expedição da sua licença, especificando se já se encerrou a fase recursal e se houve pagamento da multa mencionada de R$ 257,00 mil reais pelo empreendimento infrator; se o empreendedor atendeu à requisição da Semad de implantação, no entorno do depósito de lama de alto-forno e pó de balão, bem como nas proximidades do limite do empreendimento com a Rua Santa Helena, de um cercamento com tela tipo mosqueteiro, a fim de promover uma quebra da velocidade dos ventos, em uma tentativa de mitigar tal impacto, e, caso não tenha atendido, qual foi o prazo estipulado para o atendimento; e se foram realizados estudos sobre a presença de odores característicos do setor siderúrgico e seus impactos no entorno do empreendimento e na saúde dos moradores da região atingida, com encaminhamento de cópia integral do estudo, em caso afirmativo.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realização de reunião com os representantes do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica e desta Assembleia Legislativa para tratar da morosidade que vem causando prejuízos para vários pais de famílias e para expor, com transparência, de forma direta, o que será feito para resolver a situação do setor.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado