Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que envide esforços, junto ao governo federal, para assegurar a ampliação e a execução dos recursos decorrentes das concessões ferroviárias no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e convocado o chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, para debater a transição das vistorias veiculares para as empresas credenciadas de vistorias, abordando os desafios enfrentados nesse processo e os impactos diretos no atendimento ao usuário final.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado