Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências a serem tomadas em relação às famílias que possuem residência dentro do território da Fucam e no entorno, devido ao atendimento educacional prestado; a forma como a SEE pretende incorporar as competências relativas às ações educativas, sociais e produtivas da Fucam, dadas a ampla responsabilidade do Estado com o atendimento ao educando e a garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito, em especial nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; em relação às ofertas de formação técnica e profissional que vem sendo alinhadas às demandas locais, incorporando também a oferta de cursos livres e formando trabalhadores com competências gerais e específicas, qual a proposta da SEE para manter essa estruturação e a garantia da escuta das comunidades, prezando pelo princípio da gestão democrática; e a eventual realização de diálogo com os estudantes, a comunidade e a gestão das unidades escolares da Fucam para avaliar se a transferência de sua competência é de fato uma solução viável para garantia do direito aos serviços prestados pela fundação às populações do campo, sem prejuízo do processo educativo e da qualificação profissional.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a implantação do programa de orientação psicológica voluntária nas escolas públicas do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Anexado

Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar pedido de providências para coordenar, junto às instituições de Estado competentes, estudo acerca da inclusão do mel como substituto do açúcar na alimentação escolar, a ser publicizado pelo referido órgão, de forma a subsidiar as políticas públicas alimentares promovidas pela Secretaria de Estado de Educação nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado