Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

9.719 projetos encontrados

RQC

22281/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir ampla transparência aos descontos em folha de pagamento de remuneração de seus servidores, com descrição específica de cada valor a ser descontado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC

22275/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o aprimoramento do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, em especial no tocante à inclusão do substitutivo que trata da nova sistemática de promoções e progressões na Polícia Civil.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC

22277/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a extinção da chamada “cláusula de barreira”, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores à prova objetiva do concurso regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025 todos os candidatos considerados aprovados em etapas anteriores do certame.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC

22274/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a recomposição do quadro de pessoal da PCMG e para a convocação dos candidatos excedentes para os cargos de delegado de polícia e de investigador de polícia referentes aos concursos públicos regidos pelos Editais nºs 1/2024 e 4/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC

21122/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infantil e Profissionalização do Adolescente de Minas Gerais, a imprescindibilidade de instituir o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC

22016/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para alterarem a regulamentação que trata das escalas de trabalho em regime de plantão nas unidades da Fhemig e do Ipsemg, impedindo o acréscimo de mais um plantão mensal.